211 164 221
Dias úteis: 9:00 - 18:00
EN
portugal
  • COSEC >
  • FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020

O que é?

A FACILIDADE CURTO PRAZO OCDE 2020 é uma iniciativa do Governo português que visa dinamizar a economia nacional através de um apoio às exportações para países Europeus e desenvolvidos da OCDE, minimizando os efeitos da crise financeira e económica internacional face à atual situação de pandemia, através do apoio do Estado às empresas que dispõem de uma apólice de Seguro de Créditos.

Esta Linha de apoio pública representa uma cobertura adicional no risco de crédito comercial, permitindo aos Segurados COSEC duplicar, com garantia do Estado, o valor das coberturas das vendas a crédito concedidas pela COSEC. 

TOP-UP OCDE 2020

Permite às empresas incrementar, até ao dobro e de acordo com os máximos abaixo descritos, as coberturas parciais dos seus riscos, face aos montantes contratados na apólice base.

Valores máximos da Garantia TOP-UP OCDE 2020, definidos em função da natureza e da Classificação de Risco do Cliente na data da decisão:

A - 2.000.000€

B - 1.000.000€

C - 300.000€

D - Não elegível

E - Fora de cobertura

A quem se destina?

São elegíveis, como tomadores do seguro ou cotitulares das apólices, as empresas que preencham os seguintes requisitos:

  • De direito privado, com sede ou domicílio profissional em território português;
  • Com apólice de seguro de crédito ativa, em situação regular e sem incumprimentos como entidade de risco na COSEC;
  • Que comprovem ter a sua situação contributiva e fiscal regularizada à data da contratação.

A que mercados se destina?

Estão abrangidos os Mercados Externos da União Europeia e dos países desenvolvidos da OCDE, abaixo identificados, desde que estejam também cobertos ao abrigo da respetiva apólice base:

Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia, Suíça

Como solicitar a contratação da apólice?

Deve ter uma apólice de Seguro de Créditos ativa, com o pagamento dos prémios em situação regular e sem registo de incidentes não justificados junto da administração fiscal e da segurança social.

A candidatura deve ser formalizada através da plataforma COSECnet (acesso exclusivo a Segurados COSEC), com a apresentação dos seguintes elementos:

  • Proposta de seguro, com identificação da(s) apólice(s) aplicável(eis).
  • Documentos comprovativos de situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.
  • Autorização de débito direto para esta cobertura.

Posteriormente, receberá as condições contratuais que formalizam a adesão ao produto.

FAQs

Qual o montante garantido?

O montante garantido tem um valor global de €750 milhões, repartido pelas seguradoras, a atuar em Portugal, de acordo com a sua quota de mercado. Assim, cabe à COSEC, seguradora líder no mercado nacional, um valor de €394,5 milhões (52,6% do valor da Linha).

Qual o prazo de validade da Linha?

A Facilidade Curto Prazo OCDE 2020 estará em vigor para exportações que se realizem até 31 de dezembro de 2020 ou até à data em que for esgotado o plafond total da linha, caso tal ocorra antes do dia 31 de dezembro de 2020.

Que riscos são cobertos pela apólice de Coberturas Adicionais OCDE 2020?

Está coberto o risco de crédito associado a operações de exportação de bens e serviços, contra factos geradores de sinistro de natureza comercial ou seja: mora, que prevaleça pelo prazo constitutivo do sinistro fixado na apólice, falência, insolvência, aprovação de concordata ou moratória.

Quais as vendas elegíveis para cobertura com Garantias Top-up OCDE 2020?

São elegíveis as operações de exportação de bens e serviços com cobertura parcial da Seguradora na apólice base e cujo prazo máximo de pagamento não seja superior a 180 dias.

Quando devo solicitar uma Garantia Top-up OCDE 2020?

Deve solicitar a fixação de limites de crédito ao abrigo da Top-up OCDE 2020 se tiver necessidade de cobertura superior à proporcionada pelo limite de crédito fixado na Garantia Base.

Como posso efetuar um pedido de Garantia Top-up OCDE 2020 e consultar o valor atribuído?

Para ser concedida uma garantia ao abrigo da cobertura Top-up OCDE 2020, deve haver um pedido inicial efetuado na apólice base. Após obter a resposta na base, deve submeter o pedido de Garantia Top-up OCDE 2020, através da COSECnet, onde todas decisões são também consultáveis e onde constam os respetivos documentos eletrónicos.

Qual o prazo de efeito e a duração de uma garantia ao abrigo deste novo produto?

As Garantias Top-up OCDE 2020 têm uma duração mínima de 3 meses e são renovadas sucessiva e automaticamente por períodos idênticos, se nada obstar a essa renovação. As garantias entram em vigor na data indicada na Garantia, após resposta da COSEC.

Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.